Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• Veredo / Empresa / Nós: Veredo, pessoa jurídica com sede em Avenida T-9, 763, Goiânia, GO, 74230-130, Brasil.
• Usuário / Você: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, adquira ou utilize os materiais e serviços da Veredo.
• Serviços: os cursos gravados, kits de ferramentas, webinars e demais materiais educacionais de finanças pessoais disponibilizados pela Veredo.
• Conteúdo: textos, vídeos, planilhas, checklists, notas de aula, glossários e qualquer outro material produzido e fornecido pela Veredo.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, todos disponíveis em nosso site.
• Plataforma: o site e os ambientes digitais de entrega de conteúdo operados pela Veredo.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, preencher um formulário de contato ou adquirir qualquer material, você declara que:

• Tem no mínimo 18 anos de idade ou possui a autorização legal necessária para celebrar este Acordo;
• Leu e compreendeu estes Termos e Condições na íntegra;
• Concorda em cumprir todas as obrigações aqui descritas;
• Tem plena capacidade jurídica para firmar contratos sob a legislação brasileira.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Veredo disponibiliza materiais digitais de educação financeira pessoal, incluindo:

• Fundamentos do Orçamento Pessoal: curso autoguiado de seis semanas com aulas gravadas e planilhas.
• Kit Consciência de Gastos: conjunto de ferramentas práticas para rastreamento e análise de despesas.
• Série de Webinars Fundamentos: dez sessões gravadas sobre tópicos de finanças pessoais com notas e glossário.

O acesso é disponibilizado digitalmente, sem restrição geográfica específica além da disponibilidade técnica da plataforma. A Veredo se reserva o direito de alterar, descontinuar ou atualizar os serviços mediante comunicação prévia razoável.

4. Cadastro e Acesso

Para acessar os materiais adquiridos, pode ser necessário criar um cadastro em nossa plataforma. Nesse caso:

• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, atuais e precisas;
• Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• O compartilhamento de acesso com terceiros não é permitido e pode resultar no encerramento da conta;
• Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Veredo.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins educacionais e pessoais;
• Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar qualquer parte do conteúdo;
• Não utilizar os materiais para elaborar ou oferecer serviços de aconselhamento financeiro a terceiros;
• Não tentar contornar medidas técnicas de proteção de acesso;
• Não agir de forma que prejudique a integridade da plataforma ou de outros usuários.

O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso, sem reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e disponibilizado pela Veredo — incluindo textos, vídeos, planilhas, layouts, logotipos e marcas — é de propriedade exclusiva da Veredo e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei n.º 9.279/1996).

Ao adquirir um produto, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo para fins educacionais próprios pelo período de acesso contratado.

É expressamente proibido: copiar, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Veredo.

7. Condições de Pagamento

Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a tributos aplicáveis conforme a legislação vigente. As formas de pagamento aceitas e os valores exatos são informados no momento da aquisição.

Política de Reembolso

• Solicitações de reembolso apresentadas em até 7 dias corridos após a compra, desde que o acesso ao material não tenha sido iniciado, serão analisadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), art. 49.
• Após o início do acesso ao conteúdo, reembolsos ficam sujeitos à análise individual e ao critério da Veredo.
• Solicitações devem ser enviadas para [email protected] com o número do pedido e descrição da ocorrência.

8. Termos Específicos dos Cursos

• Período de acesso: salvo indicação em contrário, o acesso ao material adquirido é disponibilizado por 12 meses a partir da data de confirmação da compra.
• Conclusão e certificados: eventuais certificados de conclusão são emitidos apenas quando todos os módulos estiverem concluídos dentro do período de acesso. A Veredo não emite certificados com validade profissional ou acadêmica reconhecida por conselhos reguladores.
• Integridade acadêmica: os materiais são de uso pessoal. Compartilhar respostas ou conteúdos de exercícios com outros usuários fora do contexto autorizado é vedado.
• Atualizações de conteúdo: a Veredo pode atualizar os materiais para manter sua relevância. Versões anteriores podem ser descontinuadas sem aviso prévio.

9. Isenções e Avisos Legais

• O conteúdo não constitui aconselhamento financeiro, investimento, jurídico, contábil ou qualquer outra forma de consultoria profissional regulamentada;
• A Veredo não oferece orientação personalizada sobre sua situação financeira específica;
• Nenhum resultado financeiro específico é prometido ou implicitamente sugerido;
• Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza, explícitas ou implícitas;
• Para decisões financeiras relevantes, recomendamos consultar profissionais habilitados e registrados nos órgãos competentes.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Veredo não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos materiais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes de qualquer natureza;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões técnicas ou de manutenção;
• Eventos fora do controle razoável da Veredo (casos fortuitos ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Veredo fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo produto específico que originou o pleito.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Veredo, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso dos serviços em desacordo com estes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; ou (c) informações falsas ou imprecisas que você tenha fornecido.

12. Vigência e Rescisão

Este Acordo entra em vigor no momento da sua aceitação e permanece vigente enquanto você mantiver acesso aos serviços da Veredo.

• Rescisão pelo usuário: você pode encerrar o acesso a qualquer momento, deixando de usar a plataforma. Salvo o previsto na Política de Reembolso, pagamentos realizados não são reembolsados.
• Rescisão pela Veredo: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio.
• As cláusulas de Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Resolução de Conflitos sobrevivem à rescisão deste Acordo.

13. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em tentar resolver o conflito de forma amigável, por meio de comunicação direta. Reclamações devem ser enviadas para [email protected]. A Veredo se compromete a responder no prazo de 10 dias úteis.

Os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) são sempre respeitados, independentemente de outras disposições.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e a Veredo.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Veredo em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob este Acordo sem consentimento prévio por escrito da Veredo.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço postal da Veredo.

15. Alterações nestes Termos

A Veredo pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer:

• A data de "Última atualização" no topo desta página será revisada;
• Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias;
• O uso continuado dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação das mudanças;
• Se você não concordar com as alterações, deverá cessar o uso dos serviços antes da data de entrada em vigor.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: